Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0591/17
Data do Acordão:09/13/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
Nº Convencional:JSTA000P22184
Nº do Documento:SA2201709130591
Data de Entrada:05/18/2017
Recorrente:ADC - ÁGUAS DA COVILHÃ, EM
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: