Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADJUDICAÇÃO
PROJECTO
INSTALAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
AUTORIZAÇÃO PREVIA
DL 649/76 DE 1976/07/31.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011311 |
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| Data do Acordão: | 11/27/1986 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | INSTITUTO POLITECNICO DE VILA REAL ADJUDICAÇÃO PROJECTO INSTALAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR AUTORIZAÇÃO PREVIA |
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| Sumário: | Esta inquinado pelo vicio de incompetencia o despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior que, no "concurso para a elaboração do programa e plano geral das instalações definitivas do Instituto Politecnico de Vila Real (IPVR)", procede a adjudicação a um dos concorrentes, pois a competencia para tal pertencia ao mencionado Instituto, competindo apenas ao Secretario de Estado emitir uma autorização previa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011144 |
| Nº do Documento: | SAP19861127011311 |
| Data de Entrada: | 06/06/1980 |
| Recorrente: | HIDROTECNICA PORTUGUESA SARL |
| Recorrido 1: | CIPRO-CONSULTORES INTERNACIONAIS EM PROJECTOS DE DESENVOLVIMENTO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1980/03/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. |
| Legislação Nacional: | DL 402/73 DE 1973/08/11 ART16 ART17 N1 ART18 ART30 ART31 N1. DL 649/76 DE 1976/07/31. |
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Texto Integral