Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005622
Data do Acordão:07/29/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONTRATO DE PROVIMENTO
RESCISÃO DE CONTRATO
PROCESSO DISCIPLINAR
RESCISÃO DISCIPLINAR
Sumário:Enferma de nulidade o despacho que rescinde um contrato de investidura em cargo publico, por motivos disciplinares, sem que tenha sido instaurado o respectivo processo.
Nº Convencional:JSTA00025714
Nº do Documento:SA119600729005622
Recorrente:GAJO , AVELINO
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:79
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1958/12/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART36.