Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011727
Data do Acordão:02/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Não tendo o recorrente correspondido ao convite do relator para apresentar nova petição que obedeça aos requisitos indicados no artigo 55 e paragrafo unico do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aplica-se a cominação prevista no paragrafo 1, do artigo 838 do Codigo Administrativo, indeferindo-se liminarmente o recurso.
Nº Convencional:JSTA00009731
Nº do Documento:SA119790222011727
Data de Entrada:06/22/1978
Recorrente:H BREHM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS SARL
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:344
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART55 PARUNICO ART103.