Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SENTENÇA
CONDIÇÃO
II - A formulação de pedido de reconhecimento de direito em ação autónoma, quando o mesmo direito foi ainda reconhecido em processos pendentes - apuramento de dividas tributárias -, sendo que o mesmo pedido pressupõe uma quantificação que depende de facto futuro, aliás incerto - a efetiva existência do título executivo e do que vier a ser globalmente apurado em sede de processos pendentes em que o Estado venha a ser definitivamente condenado a pagar -, naturalmente teremos de concluir que estamos perante um pedido que, a proceder, se consubstanciaria numa sentença condicional.
