Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022/24.6BALSB
Data do Acordão:09/25/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34249
Nº do Documento:SAP20250925022/24
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO 1... PORTUGAL,S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: