| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 029565 |
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| Data do Acordão: | 03/24/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA E CASTRO |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO |
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| Sumário: | I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, regulada pelos arts. 69 e 70 da L.P.T.A., foi criada com o propósito de assegurar a tutela jurisdicional de direitos ou interesses não completamente garantidos pelos meios contenciosos comuns - recurso contencioso, acções sobre contratos administrativos e acção para efectivação de responsabilidade civil.
II - Nesta perspectiva, tal acção, mais do que meio residual, se deverá qualificar como meio complementar dos restantes meios.
III - Como meio complementar, é de admitir o seu uso sempre que, por seu intermédio, se obtenham efeitos não susceptíveis de serem conseguidos pelos restantes meios contenciosos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034237 |
| Nº do Documento: | SA119920324029565 |
| Data de Entrada: | 05/29/1991 |
| Recorrente: | TCHIVIMBI , DANIEL |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N3.
CPC67 ART99 ART288 N1 B ART474 N3.
LPTA85 ART25 ART69 N2 ART70.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/05/03 IN BMJ N377 PAG288.
AC STA PROC26875 DE 1990/01/18.
AC STA DE 1990/03/27 IN AD N359 PAG1159.
AC STA PROC28229 DE 1990/10/25. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADMINISTRADOS IN NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO PAG22.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG288.
RUI MACHETE A GARANTIA CONTENCIOSA PARA OBTER O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO OU INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO IN ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA PAG423. |
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| Aditamento: | A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo não é o meio processual próprio para obter o reconhecimento do direito à fixação da pensão de aposentação em determinado montante quando a pensão devida, foi atribuída através de acto administrativo, susceptível de recurso contencioso. |
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