| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 46423A |
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| Data do Acordão: | 09/27/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
EXPROPRIAÇÃO URGENTE.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. |
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| Sumário: | I - Impende sobre o Requerente, o ónus de concretização dos prejuízos de difícil reparação resultantes do acto cuja execução pretende ver suspensa, através da alegação de factos determinados e susceptíveis de convencer o Tribunal da sua produção, como consequência típica ou provável de imediata execução do acto.
II - O direito ao ressarcimento dos prejuízos emergentes do acto expropriativo - quer no que concerne aos imóveis expropriados quer no respeitante à interrupção de actividade de exploração agrícola - encontra-se garantido por lei (artºs 1º, 23º, 24º, 31º e 20º nº 1 alínea b) do CE), não sendo lícito duvidar da solvabilidade económica das entidades intervenientes no processo expropriativo.
III - Face ao referido em II conjugado com a circunstância de o Requerente atribuir um determinado valor económico, que expressamente quantificou, ao bem a expropriar, nas negociações com a Câmara, é de concluir, que os prejuízos resultantes da imediata execução do acto, não se apresentam como de difícil reparação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056313 |
| Nº do Documento: | SA12000092746423A |
| Data de Entrada: | 07/12/2000 |
| Recorrente: | LOPES , ANTÓNIO |
| Recorrido 1: | SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA |
| Recorrido 2: | CM DE TORRES NOVAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DE 1999/11/17. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART62.
LPTA85 ART76 N1.
CCIV66 ART563.
CEXP99 ART20 N1 B ART23 ART24 ART31.
CEXP91 ART22 ART23 ART30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39321-A DE 1996/01/30.; AC STA PROC43484-A DE 1998/02/19.; AC STA PROC39327 DE 1996/01/30. |
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| Aditamento: | |
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