Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018878 |
| Data do Acordão: | 03/29/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA RATIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | Um acto que visa sanar a ilegalidade de um acto anterior mantendo o mesmo conteudo deste, e um acto de ratificação que substitui o acto primario da ordem juridica e determina a perda do objecto do recurso do primeiro acto, o que e causa de extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00029855 |
| Nº do Documento: | SA119900329018878 |
| Data de Entrada: | 04/29/1983 |
| Recorrente: | BALBINA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE - NETO , SERAFIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2603 |
| Referência Publicação 1: | AD N358 ANOXXX PAG1080 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1982/08/20. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. LPTA85 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17549 DE 1984/01/19. AC STA PROC15311 DE 1985/01/10. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG557. |