Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018878
Data do Acordão:03/29/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RATIFICAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Um acto que visa sanar a ilegalidade de um acto anterior mantendo o mesmo conteudo deste, e um acto de ratificação que substitui o acto primario da ordem juridica e determina a perda do objecto do recurso do primeiro acto, o que e causa de extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00029855
Nº do Documento:SA119900329018878
Data de Entrada:04/29/1983
Recorrente:BALBINA , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE - NETO , SERAFIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2603
Referência Publicação 1:AD N358 ANOXXX PAG1080
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/08/20.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17549 DE 1984/01/19.
AC STA PROC15311 DE 1985/01/10.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG557.