Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003286
Data do Acordão:07/24/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
IMPOSTO
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
Sumário:I - Para efeitos da Lei 17/82, de 20-7, infracções as leis fiscais são as relativas as contribuições e impostos.
II - As quotizações para o Fundo de Desemprego são impostos.
III - Pagas as quotizações em divida ao Fundo de Desemprego, são de amnistiar as infracções que deram lugar a multa.
Nº Convencional:JSTA00003734
Nº do Documento:SA219850724003286
Data de Entrada:05/10/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COOP DE PRODUÇÃO AGRARIA ALPIARCENSE ALFREDO LIMA SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:590
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT T1INSTCI SANTAREM PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:L 17/82 DE 1982/07/02 ART1 ART2 X.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART6 ART6 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2471 DE 1983/10/06.
AC STA PROC2478 DE 1983/10/06.
AC STA PROC2518 DE 1983/10/12.