Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003286 |
| Data do Acordão: | 07/24/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO IMPOSTO INFRACÇÃO FISCAL AMNISTIA |
| Sumário: | I - Para efeitos da Lei 17/82, de 20-7, infracções as leis fiscais são as relativas as contribuições e impostos. II - As quotizações para o Fundo de Desemprego são impostos. III - Pagas as quotizações em divida ao Fundo de Desemprego, são de amnistiar as infracções que deram lugar a multa. |
| Nº Convencional: | JSTA00003734 |
| Nº do Documento: | SA219850724003286 |
| Data de Entrada: | 05/10/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COOP DE PRODUÇÃO AGRARIA ALPIARCENSE ALFREDO LIMA SCARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 590 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT T1INSTCI SANTAREM PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | L 17/82 DE 1982/07/02 ART1 ART2 X. DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 ART6 ART6 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2471 DE 1983/10/06. AC STA PROC2478 DE 1983/10/06. AC STA PROC2518 DE 1983/10/12. |