Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE BENS.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL.
PRAZO.
CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
II - O despacho ministerial que anula o dito concurso com base em parecer pedido à PGR sobre a legalidade da adjudicação já efectuada, do qual emergem indícios fortes de ilegal criação de sub-critérios, não é fundamentado em razões de oportunidade e conveniência e, apesar de invocar "supervenientes razões de interesse público" (que todavia não concretiza) não consegue amoldar-se ao tipo legal do acto de anulação do procedimento de concurso" previsto no art. 58º, nº 1, do D-L nº 197/99, de 8.6.
III - Constituindo um acto revogatório, cujos efeitos operam sobre a adjudicação, fazendo-a extinguir, e tendo sido proferido depois de expirar o prazo da resposta da entidade recorrida ao recurso contencioso entretanto interposto por concorrente preterido naquele concurso, esse acto é ilegal, por violação do disposto nos arts. 141º, nº 1, do CPA e 47º da LPTA.
IV - A sobrevivência destas normas justifica-se para evitar que a tutela jurisdicional efectiva fique comprometida ou obstruída com a possibilidade de a Administração, não tendo aproveitado a oportunidade de reconsiderar e deixando estabilizar o litígio, subtrair o acto impugnado e a pretensão material do recorrente à apreciação do tribunal, eliminando-o ou modificando-o nos seus elementos.
V - Caso o acto revogado tenha constituído direitos em favor de algum particular que tenha de ser chamado a esse processo como contra-interessado, por possuir interesse na manutenção do acto, aquela restrição ao poder revogatório da Administração ganha redobrada justificação.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART5 N2.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART58 N1 ART94 N2 ART99 N2 F.
CPA91 ART141.
VIEIRA DE ANDRADE REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO RDJ VVI 1992 PAG58.
OSVALDO GOMES REVOGAÇÃO TÁCITA DE ACTOS POSITIVOS IN BMJ N294 PAG23.
