Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029150
Data do Acordão:07/02/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:INQUERITO
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
PARTICIPANTE
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Carecem de legitimidade para interpor recurso contencioso de despacho de arquivamento de inquerito, os participantes dos factos que deram origem a instauração desse inquerito.
Nº Convencional:JSTA00032604
Nº do Documento:SA119910702029150
Data de Entrada:02/05/1991
Recorrente:RIBEIRO , HENRIQUE E OUTROS
Recorrido 1:DIRECTOR DO INST DE HIGIENE E MEDICINA TROPICAL E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF84 16 ART45 N3 ART46 ART54 ART55 N1 ART69 N2 ART74 ART75 N1 N7 ART76 ART85 N4.
EDF79 ART66 N2.
CONST89 ART268 N2 N4.
RSTA57 ART46.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24514 DE 1987/06/09.
AC STA PROC14686 DE 1983/05/05.
AC STA PROC22434 DE 1985/10/22.
AC STA PROC23108 DE 1987/04/07.
AC STA PROC24799 DE 1988/11/10.
Referência a Doutrina:LAUBADERE TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF 11ED VI PAG427.