Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO DE PORMENOR.
ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0833/03 |
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| Data do Acordão: | 01/12/2005 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
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| Descritores: | LOTEAMENTO. ALTERAÇÃO DE PORMENOR. ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO. |
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| Sumário: | Não carecem de autorização de 2/3 dos restantes proprietários dos lotes abrangidos pelo alvará, nos termos do artº 36º/3 do DL 448/91, de 29/11, as “alterações de pormenor” a esse alvará e que se resumem à implantação de duas saídas de emergência das caves e na supressão de uma determinada área previamente destinada à localização da cisterna de abastecimento de gás, por se revelar desnecessária, já que tais alterações se não integram na previsão do disposto no artº 29º/1/e) do mesmo diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061493 |
| Nº do Documento: | SA1200501120833 |
| Data de Entrada: | 04/24/2003 |
| Recorrente: | B... |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO. |
| Legislação Nacional: | DL 448/91 DE 1991/11/29 ART29 N1 E ART36 N3. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral