Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORTIÇA
PARTICIPAÇÃO
EXTRACÇÃO DE CORTIÇA
JUNTA NACIONAL DA CORTIÇA
MULTA
DL 38271 DE 1951/05/26 ART6.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006712 |
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| Data do Acordão: | 10/16/1964 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SILVA BASTO |
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| Descritores: | COMPRA E VENDA CORTIÇA PARTICIPAÇÃO EXTRACÇÃO DE CORTIÇA JUNTA NACIONAL DA CORTIÇA MULTA |
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| Sumário: | Competindo ao comprador de cortiça verificar a sua idade legal e participar essa compra e constatando-se que ele procedeu a sua extracção com inobservancia de tal idade e não fez a devida participação, legal e a aplicação das respectivas multas pela Junta Nacional respectiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022520 |
| Nº do Documento: | SA119641016006712 |
| Recorrente: | BARATA , JOSE |
| Recorrido 1: | JUNTA NAC DA CORTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 79 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL JUNTA NAC DA CORTIÇA DE 1963/10/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. |
| Legislação Nacional: | D 27776 DE 1937/06/24 ART1 ART5. DL 38271 DE 1951/05/26 ART6. |
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Texto Integral