Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042009
Data do Acordão:12/16/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:PROPINA.
TAXA.
ISENÇÃO DE PROPINAS.
QUESTÃO FISCAL.
ACTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS.
Sumário:Os Tribunais Administrativos de Círculo são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso de acto de indeferimento de pedido de isenção de pagamento de propinas, previsto no artigo 2º do Dec-Lei n.º 524/73, de 13 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA00053269
Nº do Documento:SA119971216042009
Data de Entrada:03/20/1997
Recorrente:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA - MºPº
Recorrido 1:COSTA , HELENA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1996/09/26.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 524/73 DE 1973/10/13 ART2.
LPTA85 ART3.
L 10/92 DE 1992/08/14.
L 5/94 DE 1994/03/14.
ETAF84 ART41 N1 B ART51 N1 N3.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART41 N1 B ART51 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40573 DE 1996/12/12.; AC STA PROC41404 DE 1997/03/11.; AC STA PROC26331 DE 1989/01/31.; AC STA PROC32624 DE 1993/09/08.
Referência a Doutrina:SOUSA GOMES FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO VI 4ED PAG297.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG42.
VITOR FAVEIRO MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG289.
Aditamento: