Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016737 |
| Data do Acordão: | 02/20/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | É facilmente compreensível o sentido da petição de recurso contencioso quando, embora nessa petição se tenha concluído no sentido da revogação ou substituição do acto impugnado, está implícito o pedido de anulação feito ao Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00035499 |
| Nº do Documento: | SAP19920220016737 |
| Data de Entrada: | 07/26/1984 |
| Recorrente: | GRM |
| Recorrido 1: | PAIS , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1984/05/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2. |