Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016737
Data do Acordão:02/20/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:É facilmente compreensível o sentido da petição de recurso contencioso quando, embora nessa petição se tenha concluído no sentido da revogação ou substituição do acto impugnado, está implícito o pedido de anulação feito ao Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00035499
Nº do Documento:SAP19920220016737
Data de Entrada:07/26/1984
Recorrente:GRM
Recorrido 1:PAIS , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1984/05/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.