Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000944
Data do Acordão:07/19/1958
Tribunal:PLENO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:I - Para que o tribunal pleno possa conhecer de recurso fundado em casos julgados contraditorios e indispensavel que a secção tenha decidido previamente verificar-se a invocada oposição.
II - O recurso fundado na violação de lei substantiva tem a natureza de revista, cumprindo ao tribunal pleno acatar a decisão da secção em materia de facto.
Nº Convencional:JSTA00000395
Nº do Documento:SAP19580719000944
Data de Entrada:10/19/1956
Recorrente:VEIGA , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1961
Página:19
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC13564.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 40768 DE 1956/09/08 ART13 ART25 N2 N4.
D 41234 DE 1957/08/20 ART96.
CPC39 ART722 PAR2 ART746 ART764 ART766 ART767 PARUNICO.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART21.
RGU APROVADO PELO DL 19243 DE 1931/01/16 ART56.
RSTA57 ART96.
CCIV867 ART1452 ART1471 ART1472 ART1492.
RGU DE 1899/12/23 ART1 ART4 N2.