Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013398
Data do Acordão:03/26/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Revogado pela Administração, na procedencia do recurso, o acto recorrido, deve ser julgado extinto o recurso, por perda do seu objecto.
Nº Convencional:JSTA00007873
Nº do Documento:SA119810326013398
Data de Entrada:06/28/1979
Recorrente:CAPSULAS COROA LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1556
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60 ART103.
CPC67 ART447 N1 ART663.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.