Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02265/09.3BELRS |
| Data do Acordão: | 04/02/2025 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS ACTUALIZAÇÃO TERMO INICIAL PRAZO |
| Sumário: | Para os efeitos do disposto no artigo 138.º do Código do IMI, na sua redação originária, os VPT’s dos prédios urbanos consideram-se desatualizados decorridos três anos sobre a data do encerramento da matriz em que tenha sido inscrito o resultado da última avaliação ou atualização. |
| Nº Convencional: | JSTA00071924 |
| Nº do Documento: | SA22025040202265/09 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Legislação Nacional: | CIMI ART37 N4, ART115, ART138 |
| Aditamento: | |