Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02265/09.3BELRS
Data do Acordão:04/02/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
ACTUALIZAÇÃO
TERMO INICIAL
PRAZO
Sumário:Para os efeitos do disposto no artigo 138.º do Código do IMI, na sua redação originária, os VPT’s dos prédios urbanos consideram-se desatualizados decorridos três anos sobre a data do encerramento da matriz em que tenha sido inscrito o resultado da última avaliação ou atualização.
Nº Convencional:JSTA00071924
Nº do Documento:SA22025040202265/09
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:CIMI ART37 N4, ART115, ART138
Aditamento: