Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 096/21.1BALSB |
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| Data do Acordão: | 04/24/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
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| Descritores: | ENCARGOS FINANCEIROS TRIBUTAÇÃO AUTONOMA ENCARGO VEÍCULO AUTOMÓVEL RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OPOSIÇÃO DECISÃO ARBITRAL ACÓRDÃO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Declarar extinta a presente instância no que toca à parcela do recurso referente aos encargos financeiros suportados com a aquisição de capital; II - Não admitir o recurso, devido a extemporaneidade, no segmento relativo à tributação autónoma dos encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32160 |
| Nº do Documento: | SAP20240424096/21 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... SGPS, S.A |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral