Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043604
Data do Acordão:04/14/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
RECURSO CONTENCIOSO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Sumário:Aquilo que é relevante para efeito da determinação da competência em razão da hierarquia do tribunal administrativo, quando se trate de recursos contenciosos tendo por objecto actos emanados de órgãos colegiais, salvo indicação em contrário da lei, é a categoria das autoridades que o integram.
Nº Convencional:JSTA00053429
Nº do Documento:SA119980414043604
Data de Entrada:02/25/1998
Recorrente:COJ
Recorrido 1:TAC DE LISBOA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1997/10/07.
AC TCA DE 1997/12/11.
Decisão:DECL COMPETENTE O TAC DE LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 376/87 DE 1987/12/11 ART122 ART45 ART46.
ETAF96 ART40 B.
Aditamento: