Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01267/16
Data do Acordão:10/18/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:BENEFÍCIOS FISCAIS
INCENTIVOS FISCAIS À INTERIORIDADE
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - O Dec. Lei nº 55/2008, de 26 de Março, é o diploma regulamentar complementar ou de execução a que se refere o nº 7 do art.º 43º do EBF, estabelecendo as normas regulamentares necessárias à execução do próprio art.º 43º.
II - Tal diploma regulamentar complementar ou de execução não pode impor a existência de uma massa salarial como condição à obtenção do benefício fiscal, por a mesma não estar prevista, no art.º 43º do EBF.
Nº Convencional:JSTA000P22400
Nº do Documento:SA22017101801267
Data de Entrada:11/10/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: