Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01267/16 |
| Data do Acordão: | 10/18/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANA PAULA LOBO |
| Descritores: | BENEFÍCIOS FISCAIS INCENTIVOS FISCAIS À INTERIORIDADE REGULAMENTO DE EXECUÇÃO |
| Sumário: | I - O Dec. Lei nº 55/2008, de 26 de Março, é o diploma regulamentar complementar ou de execução a que se refere o nº 7 do art.º 43º do EBF, estabelecendo as normas regulamentares necessárias à execução do próprio art.º 43º. II - Tal diploma regulamentar complementar ou de execução não pode impor a existência de uma massa salarial como condição à obtenção do benefício fiscal, por a mesma não estar prevista, no art.º 43º do EBF. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22400 |
| Nº do Documento: | SA22017101801267 |
| Data de Entrada: | 11/10/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |