Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DANO MORAL
DANO NÃO PATRIMONIAL
PREJUÍZO DE DÍFICIL REPARAÇÃO
LPTA85 ART76 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041676 |
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| Data do Acordão: | 02/04/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES CADILHA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DANO MORAL DANO NÃO PATRIMONIAL PREJUÍZO DE DÍFICIL REPARAÇÃO |
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| Sumário: | O dano moral resultante da execução do acto administrativo - como seja a mágoa e tristeza causada pela obrigação, de remover da habitação os canídeos e outros animais de companhia - não constitui dano de difícil reparação quando não venham invocadas circunstâncias concretas que façam prever que a compensação pecuniária ultrapasse o normal grau de dificuldade da estimativa dos danos dessa natureza. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046402 |
| Nº do Documento: | SA119970204041676 |
| Data de Entrada: | 01/28/1997 |
| Recorrente: | ABRANTES , ADELAIDE |
| Recorrido 1: | DIRECTORA DO DEPARTAMENTO HIGIENE URBANA RESIDUOS SOLIDOS CM LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART496 N1. LPTA85 ART76 N1 A. |
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Texto Integral