Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUSTO IMPEDIMENTO
PROVA TESTEMUNHAL
APENSAÇÃO
CONVERSÃO DE INQUERITO EM PROCESSO DISCIPLINAR
MEDIDA DA PENA
NULIDADE INSUPRIVEL
EXAME DO PROCESSO DISCIPLINAR
Mas, se apresentar a defesa dentro do prazo, não pode arguir de nulo o despacho punitivo, com fundamento na referida impossibilidade, mormente quando, no decurso da instrução, lhe foi permitido consultar o processo e requerer diligencias.
II - As testemunhas de defesa que não residam no local onde corre o processo tem de ser apresentadas pelo arguido.
III - O artigo 40 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios
Civis do Estado refere-se a apensação de processos disciplinares, mas a lei não proibe a apensação de um inquerito a um processo disciplinar. Contudo, antes de as infracções serem apreciadas conjuntamente, para aplicação de uma pena unica, o inquerito tem de ser convertido em processo disciplinar, a fim de o arguido ser ouvido e poder defender-se da respectiva acusação.
IV - Assim, não integra a nulidade insuprivel do artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios
Civis do Estado a falta de apensação ao processo disciplinar de inquerito anteriormente instaurado contra o arguido por factos relacionados com a acusação, desde que estes não tenham sido considerados na valoração do comportamento, na sua qualificação juridico- -disciplinar ou na escolha e medida da pena.
CPC67 ART146 ART514.
AC STJ DE 1970/05/12 IN BMJ N197 PAG287.
