Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO VENATORIA
ABERTURA DA CAÇA
DESVIO DE PODER
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO REGULAMENTAR
II - O vicio de desvio de poder improcede não so quando o recorrente não concretiza na sua petição quaisquer factos atraves dos quais possa, porventura criar-se a convicção de que o motivo principalmente determinante do acto não condiz com o fim visado pela lei (paragrafo unico do art. 19 da LOSTA) mas tambem quando não indica, como seria indispensavel, o fim ilicito visado pelo autor do acto recorrido.
Isto para alem de o acto impugnado não ser um acto administrativo individual e concreto, mas uma norma geral e impessoal emanada do poder regulamentar do orgão recorrido, que escapa por natureza aquela especie de ilegalidade.*
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
