Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019467
Data do Acordão:02/02/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PODER DISCRICIONARIO
PARECER OBRIGATORIO
PODER VINCULADO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ONUS DE PROVA
Sumário:I - O poder de conceder a isenção de sobretaxa de importação e discricionario quanto ao conteudo e pressupostos do acto praticado no seu exercicio, mas e vinculado quanto a forma do acto, que tem de ser precedido de parecer emitido pela entidade competente do Ministerio da Industria.
II - Gozando os actos administrativos da presunção de legalidade, que abrange a exactidão dos pressupostos de facto, incumbe ao recorrente demonstrar que os factos não são verdadeiros.
Nº Convencional:JSTA00021489
Nº do Documento:SA119880202019467
Data de Entrada:08/18/1983
Recorrente:CONTEL-CONSTRUÇÕES TERMO-ELECTRICAS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:440
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DN 127/79 DE 1979/06/07 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG455.
AC STA PROC15569 DE 1983/11/03 IN AD N268 PAG421.
AC STA PROC18326 DE 1984/12/06 IN AD N284-285 PAG914.
AC STA PROC19638 DE 1985/07/18 IN AD N287 PAG1197.
AC STA PROC20313 DE 1986/02/06 IN AD N294 PAG708.
AC STAP PROC19510 DE 1986/02/25 IN AP-DR PAG138.