Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018318
Data do Acordão:07/18/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
APLICAÇÃO RETROACTIVA
LEI INVOCADORA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
Sumário:A prescrição prevista no n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei 191-D/79, na medida em que contem um regime mais favoravel aos arguidos, e de aplicação retroactiva.
Nº Convencional:JSTA00015081
Nº do Documento:SA119850718018318
Data de Entrada:12/29/1982
Recorrente:MOURA , MARIA
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2738
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1982/01/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART4.
EDF43 ART2.
DN 142/80 DE 1980/04/24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15641 DE 1982/01/28.
AC STA IN AD N254 PAG151.
AC STA DE 1983/01/13 IN AD N258 PAG709.