Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE OPOSIÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
CONVOLAÇÃO DO PROCESSO
II - Não é o que sucede, porém, quando na decisão recorrida se constata que nela se indicam as normas legais em que se baseia, sendo objectivas, claras e suficientes as razões por que se julgou intempestiva a oposição deduzida pelos ora recorrentes, nomeadamente face à evidência de ter sido ultrapassado o prazo legal de 30 dias, atentas as datas em que foi efectivada a citação e a apresentação daquela peça processual.
III - O prazo para deduzir oposição é um prazo judicial e, tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se o regime do CPC (artigo 20.º, n.º 2 do CPPT).
IV - Tendo os ora recorrentes sido citados em 20/11/2008 e 2/12/2008, mesmo descontando a suspensão no período de férias judiciais e tendo em conta a possibilidade de aplicação do disposto no artigo 145.º do CPC e a dilação prevista no artigo 252.º-A do CPC, ainda assim a oposição sempre seria intempestiva ao ser apresentada em 26/01/2009.
V - A convolação na forma de processo adequada só se deve operar quando não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta.
CPC96 ART144 ART145 ART252-A ART668 N1 B.
LGT98 ART97 N3 ART103 N1.
