Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CONSTRUÇÃO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
II - Como acto lesivo, o despacho de indeferimento é apenas recorrível pelo autor dessa pretensão.
III - O acto que se pronuncia pela afirmativa num pedido de informação sobre viabilidade de construção ou de localização constitui o início do processo de licenciamento e é destituído de lesividade em relação a terceiros por nada decidir sobre o licenciamento.
IV - É lesivo em relação a terceiros e como tal por eles recorrível o acto de licenciamento da construção.
