Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0202/08
Data do Acordão:09/18/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IVA
OFERTAS A CLIENTES
CIRCULAR
DIRECÇÃO GERAL DOS IMPOSTOS
NORMA DE INCIDÊNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - É material e organicamente inconstitucional, por ofender os artºs 103º, nº 2 e 165º, nº 1, al. i) da CRP, a criação por Circular da DGCI de um limite máximo, calculado em função do volume de negócios do ano anterior, para "ofertas de pequeno valor" referidas na 2ª parte da alínea f) do nº 3 do artº 3º do CIVA.
II - Há lugar a pagamento de juros indemnizatórios, nos termos dos n.º 1 e 2 do art. 43.º da LGT, no caso de ser judicialmente anulada autoliquidação efectuada de acordo com instruções genéricas da administração tributária, publicadas em circular.
Nº Convencional:JSTA00065189
Nº do Documento:SA2200809180202
Data de Entrada:08/03/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART125.
CPC96 ART660 ART668.
CIVA84 ART3 N3 F.
CONST97 ART103 ART165.
CPA91 ART135.
LGT98 ART43.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1180/06 DE 2007/03/21.; AC STA PROC37410 DE 2001/06/27.; AC STA PROC46046 DE 2000/11/14.; AC STA PROC7/07 DE 2007/04/26.
Aditamento: