Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0202/08 |
| Data do Acordão: | 09/18/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | IVA OFERTAS A CLIENTES CIRCULAR DIRECÇÃO GERAL DOS IMPOSTOS NORMA DE INCIDÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | I - É material e organicamente inconstitucional, por ofender os artºs 103º, nº 2 e 165º, nº 1, al. i) da CRP, a criação por Circular da DGCI de um limite máximo, calculado em função do volume de negócios do ano anterior, para "ofertas de pequeno valor" referidas na 2ª parte da alínea f) do nº 3 do artº 3º do CIVA. II - Há lugar a pagamento de juros indemnizatórios, nos termos dos n.º 1 e 2 do art. 43.º da LGT, no caso de ser judicialmente anulada autoliquidação efectuada de acordo com instruções genéricas da administração tributária, publicadas em circular. |
| Nº Convencional: | JSTA00065189 |
| Nº do Documento: | SA2200809180202 |
| Data de Entrada: | 08/03/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART125. CPC96 ART660 ART668. CIVA84 ART3 N3 F. CONST97 ART103 ART165. CPA91 ART135. LGT98 ART43. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1180/06 DE 2007/03/21.; AC STA PROC37410 DE 2001/06/27.; AC STA PROC46046 DE 2000/11/14.; AC STA PROC7/07 DE 2007/04/26. |
| Aditamento: | |