Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 13338A |
| Data do Acordão: | 01/26/1983 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO |
| Sumário: | Não ha recurso para o tribunal pleno de acordãos da 1 secção proferidos sobre o incidente de suspensão da executoriedade do acto recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00002024 |
| Nº do Documento: | SAP1983012613338A |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA LIBERDADE SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/23/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 48 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 N4 N5 ART25 ART25 PAR1 N1 - N4. CPC67 ART96 N1. CADM40 ART820 PARUNICO N1 N2 N3 N6 N7 ART839 PAR3 ART861 ART861 PARUNICO. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 ART2 N2 N5 ART7. RSTA57 ART57 PAR1 PAR2 ART60 PAR1 - PAR3 ART71 PARUNICO. CCIV66 ART9 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/06/02 IN AD N130 PAG1364. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG371. |