Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:13338A
Data do Acordão:01/26/1983
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não ha recurso para o tribunal pleno de acordãos da 1 secção proferidos sobre o incidente de suspensão da executoriedade do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00002024
Nº do Documento:SAP1983012613338A
Recorrente:UCP AGRICOLA LIBERDADE SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 N4 N5 ART25 ART25 PAR1 N1 - N4.
CPC67 ART96 N1.
CADM40 ART820 PARUNICO N1 N2 N3 N6 N7 ART839 PAR3 ART861 ART861 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 ART2 N2 N5 ART7.
RSTA57 ART57 PAR1 PAR2 ART60 PAR1 - PAR3 ART71 PARUNICO.
CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/06/02 IN AD N130 PAG1364.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG371.