Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004957 |
| Data do Acordão: | 12/21/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESERÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | Não tendo a recorrente apresentado as alegações de recurso com o requerimento de recurso, nem neste tiver declarado pretender apresenta-las neste Supremo, ha que julgar deserto o recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00022703 |
| Nº do Documento: | SA219881221004957 |
| Data de Entrada: | 07/10/1987 |
| Recorrente: | ESTORIL-SOL SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1516 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1 PARUNICO C ART259 PAR2 PAR3. CPC67 ART687 N4. LPTA85 ART131 N1. RSTA57 ART87 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4201 DE 1987/05/13. AC STA PROC4518 DE 1987/07/22. AC STA PROC4416 DE 1987/12/02. AC STA PROC4495 DE 1988/01/13. AC STA PROC5214 DE 1988/02/24. |