Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004957
Data do Acordão:12/21/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DESERÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Não tendo a recorrente apresentado as alegações de recurso com o requerimento de recurso, nem neste tiver declarado pretender apresenta-las neste Supremo, ha que julgar deserto o recurso.
Nº Convencional:JSTA00022703
Nº do Documento:SA219881221004957
Data de Entrada:07/10/1987
Recorrente:ESTORIL-SOL SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1516
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARUNICO C ART259 PAR2 PAR3.
CPC67 ART687 N4.
LPTA85 ART131 N1.
RSTA57 ART87 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4201 DE 1987/05/13.
AC STA PROC4518 DE 1987/07/22.
AC STA PROC4416 DE 1987/12/02.
AC STA PROC4495 DE 1988/01/13.
AC STA PROC5214 DE 1988/02/24.