Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMUNICAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AMNISTIA
II - O prazo estabelecido no artigo 248.º, n.º 1, do Código de Processo Penal possui natureza meramente ordenadora ou disciplinadora, destinando-se a assegurar a transmissão tempestiva da notícia do crime, sem efeito preclusivo quanto ao cumprimento ulterior da obrigação legal de comunicação.
III - A omissão, por órgão de polícia criminal, do dever de transmitir ao Ministério Público a notícia de crime de que teve conhecimento constitui infração disciplinar permanente ou duradoura quando o agente mantém a possibilidade jurídica e material de cumprir o dever funcional omitido, subsistindo a situação antijurídica enquanto a comunicação não for efetuada.
IV - Não beneficia da amnistia prevista nos artigos 2.º, n.º 2, alínea b), e 6.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, a infração disciplinar permanente cuja execução se prolongava em 19 de junho de 2023, ainda que a omissão tenha tido início em momento anterior.
(sumário elaborado pela relatora nos termos do n.º7 do artigo 663.º do CPC)
