Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004740
Data do Acordão:02/03/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
MATERIA PRIMA
MERCADORIA DESTINADA A INCORPORAÇÃO
MERCADORIA CONSUMIDA
DECLARAÇÃO MODELO 6
PRODUTOR SUJEITO A REGISTO
GROSSISTA REGISTADO
Sumário:I - O conceito de materia prima no Codigo do Imposto de Transacções tem um sentido amplo, pois nele cabem não so as mercadorias incorporadas no produto final, com as suas alterações da sua natureza, como ainda as que se consomem durante o processo produtivo.
II - A declaração modelo n. 6 e indevidamente utilizada por quem não for produtor ou grossista.
III - So podem efectuar o registo de produtor e grossista as pessoas singulares ou colectivas que transaccionem mercadorias não compreendidas na lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções e devam considerar-se produtoras ou grossistas.
Nº Convencional:JSTA00015399
Nº do Documento:SA219880203004740
Data de Entrada:06/02/1987
Recorrente:FRESCAL-SOC COMERCIAL DE ABASTECIMENTO DE PEIXE LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:130
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 PAR4 ART3 PAR1 ART49 ART64 - ART67.
DL 47336 DE 1966/11/24.
Referência a Doutrina:ROGERIO FERNANDES FERREIRA IN CTF N95 1966 PAG16.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO116 PAG9-12 PAG127 PAG128.
MADEIRA CURVELO E CAMPOS LAIRES O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES SOBRE AS MERCADORIAS 1983 PAG489.