Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0652/05 |
| Data do Acordão: | 10/12/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | IVA. VENDA DE ANIMAIS. ACTIVIDADE CINEGÉTICA. |
| Sumário: | As vendas de perdizes com destino à prática cinegética feitas a clubes de caçadores, zonas de caça associativa e particulares, no exercício da indústria de criação e comércio de aves de caça, estão sujeitas à taxa normal de imposto sobre o valor acrescentado, e não à intermédia, por não se tratar de bens constantes da lista II anexa ao Código, nem à reduzida, por aquelas perdizes se não incluírem nos bens a que se refere a também anexa lista I. |
| Nº Convencional: | JSTA00062514 |
| Nº do Documento: | SA2200510120652 |
| Data de Entrada: | 05/30/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART18 N1 LISTA I N1 N2 N3. DL 69/96 DE 1996/05/31 ART1 N3.1 B. |
| Aditamento: | |