Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0652/05
Data do Acordão:10/12/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IVA.
VENDA DE ANIMAIS.
ACTIVIDADE CINEGÉTICA.
Sumário:As vendas de perdizes com destino à prática cinegética feitas a clubes de caçadores, zonas de caça associativa e particulares, no exercício da indústria de criação e comércio de aves de caça, estão sujeitas à taxa normal de imposto sobre o valor acrescentado, e não à intermédia, por não se tratar de bens constantes da lista II anexa ao Código, nem à reduzida, por aquelas perdizes se não incluírem nos bens a que se refere a também anexa lista I.
Nº Convencional:JSTA00062514
Nº do Documento:SA2200510120652
Data de Entrada:05/30/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART18 N1 LISTA I N1 N2 N3.
DL 69/96 DE 1996/05/31 ART1 N3.1 B.
Aditamento: