Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016478
Data do Acordão:05/03/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
SUPRIMENTOS
JUROS
PROVA LIVRE
ESCRITA COMERCIAL
Sumário:I - Os juros de suprimentos são passiveis de imposto de capitais - secção B - nos termos do artigo 6, n. 5 do respectivo Codigo.
II - E admissivel prova contra os livros de um comerciante para demonstrar que a data constante de um lançamento de juros de suprimentos não corresponde a realidade.
Nº Convencional:JSTA00016421
Nº do Documento:SA219720503016478
Data de Entrada:05/14/1971
Recorrente:DINFER-ENTREPOSTO COMERCIAL DO MINHO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:339
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CCOM888 ART44 N1.
CICAP62 ART6 N5 ART40 A PARUNICO ART76.
CCIV66 ART380 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/07/28 IN AD N120 PAG695.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL PORTUGUES VI PAG120.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXIII PAG768.