| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 037816 |
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| Data do Acordão: | 02/25/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
ACTUALIZAÇÃO DOS ÍNDICES SALARIAIS |
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| Sumário: | I - As normas dos ns. 1 alínea b) e 5 da Portaria 1093/A/94, de 7 de Dezembro, na redacção dada pela Portaria n. 87/95, de 31 de Janeiro, não ofendem os princípios básicos da estrutura do sistema retributivo, consagrado no DL 184/89 de
2 de Junho e 353-a/89 de 16 de Outubro, não havendo fundamento para a declaração da sua ilegalidade.
II - No regulamento executivo, é lícito o preenchimento de lacunas intra-legais, em ordem à boa execução da lei, desde que, não violando a lei, e princípios gerais, não restrinja direitos ou amplie obrigações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050857 |
| Nº do Documento: | SA119980225037816 |
| Data de Entrada: | 05/30/1995 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PUBLICA DO SUL E AÇORES |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | DECL ILEG NORMA. |
| Objecto: | PORT 1093-A/94 DE 1994/12/07 NA REDACÇÃO DA PORT97/95 DE 1995/01/31 N1 B N5. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | PORT 1093-A/94 N1 B N5 NA REDACÇÃO DADA PELA PORT 87/95 DE 1995/01/31.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART25.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART14 N1 N2 N3 ART16 N1 C ART21 ART29 N1 N2.
DL 20/95 DE 1995/02/28 ART1.
DL 69-A/87 DE 1987/02/09 ART1.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART4 N1 N3 ART21 N1 N2 ART45 N2.
CONST92 ART15 N5 ART59. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37187 DE 1996/12/12. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PÁG255.
ROGÉRIO SOARES PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ADMINISTRAÇÃO CONSTITUTIVA IN BFDVC. |
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| Aditamento: | |
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