Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR.
II. Como assim, mostra-se, em definitivo, firmada na ordem jurídica decisão da Secção de Contencioso Tributário do STA proferida em 03.III.2004, em que se declara a incompetência desta, em razão da hierarquia, para o conhecimento de recurso jurisdicional interposto de sentença da 1ª instância em processo de impugnação judicial, do mesmo passo se proclamando a competência, para o efeito, da Secção homónima do TCA que, por acórdão de 17.VI.2003, a declinara.
III. Destarte, inexiste conflito negativo de competência, por isso que de indeferir pedido de atinente resolução.
