Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013466
Data do Acordão:10/30/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
LOTEAMENTO
CEDÊNCIA GRATUITA DE PARCELAS DE TERRENO
INFRA-ESTRUTURAS
ENCARGO DE MAIS VALIAS
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE MAIS VALIAS
Sumário:I - Para alem do pagamento em numerario, constitui encargo de mais-valia a cedencia as Camaras Municipais de terrenos e a construção de infra-estruturas indicadas nos alvaras de loteamento.
II - Tal encargo de mais-valia exclui a incidencia do imposto de Mais Valias a que se referia o art. 1 do CIMV.
Nº Convencional:JSTA00033187
Nº do Documento:SA219911030013466
Data de Entrada:04/17/1991
Recorrente:CORREIA , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1167
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CPCI63 ART85 PARUNICO.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
CIMV65 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/11/10 IN AD N260 PAG1068.; AC STAPLENO DE 1985/01/30 IN AD N288 PAG1397.; AC STA DE 1985/05/22 IN AD N293 PAG575.; AC STA DE 1988/11/16 IN AP-DR 1990/02/28 PAG1344.
Aditamento: