Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA VERTICAL.
CARREIRA COM DOTAÇÃO GLOBAL.
TRANSIÇÃO PARA OUTRA CARREIRA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II - O DL nº 141/2001, de 24 de Abril, visou apenas fixar “o regime de dotação global dos quadros de pessoal, para as carreiras de regime geral, de regime especial e com designações específicas” (art. 1º), tendo como único objectivo o de transformar as dotações previstas para cada uma das diferentes categorias de uma carreira numa dotação global dessa carreira, cujo resultado era a soma das parcelas correspondentes a cada uma dessas categorias (art. 3º, nº 2).
III - Relativamente aos concursos pendentes à data de entrada em vigor do diploma, a adaptação a considerar é a de que o número de lugares de categoria para que foram abertos os concursos passa a ser número de lugares na carreira a prover naquela categoria, ou seja, que os lugares previstos nos concursos pendentes passam a ser providos como lugares da carreira e não como lugares de categoria.
