Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009643
Data do Acordão:10/16/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO
DELIBERAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
HOMOLOGAÇÃO
CONSELHO DE MINISTROS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Constituem verdadeiras decisões, embora não definitivas nem executorias, as deliberações pelas quais a Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação aplica qualquer das medidas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março.
II - Tais deliberações so se tornam executorias com a homologação do Conselho de Ministros, exigida pelo n. 2 do artigo 3 daquele diploma.
III - As mencionadas deliberações não são susceptiveis de impugnação contenciosa, por não constituirem actos definitivos e executorios.
Nº Convencional:JSTA00013557
Nº do Documento:SA119751016009643
Data de Entrada:06/04/1975
Recorrente:MEALHA , QUIRINO
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:864
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CM DE 1975/05/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 123/75 DE 1975/03/11 ART1 N1 - N3 ART2 ART3 N1 ART5 N1.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2.
L 5/75 DE 1975/03/14 ART6.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N2.
CADM40 ART815.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9056 DE 1975/04/10.
AC STA PROC9140 DE 1974/05/30.
AC STA DE 1974/03/21 IN AD N148 PAG502.
AC STA DE 1974/11/29 IN AD N146 PAG187.
AC STA DE 1973/05/24 IN AD N139 PAG1015.
AC STA DE 1973/03/29 IN AD N137 PAG686.
AC STA PROC8908 DE 1974/04/26.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG143.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG443 PAG444.