Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011350
Data do Acordão:06/29/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
Sumário:Julgada valida a desistencia do recurso, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade do desistente, o recurso e tambem julgado extinto.*
Nº Convencional:JSTA00010948
Nº do Documento:SA119780629011350
Data de Entrada:02/15/1978
Recorrente:LAGE , ANGELA
Recorrido 1:MINHUC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1242
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHUC DE 1977/11/23.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART70.
CPC67 ART37 N2 ART300.