Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022201
Data do Acordão:06/08/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
EFEITO DEVOLUTIVO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
TAXA.
FUNDO DE ABASTECIMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
ANULABILIDADE.
Sumário:O acto tributário da liquidação que aplica norma inconstitucional, quando não violadora do conteúdo essencial de um direito fundamental, porque ferido de vício de violação de lei não é nulo mas meramente anulável.
Nº Convencional:JSTA00050114
Nº do Documento:SA219980608022201
Data de Entrada:11/12/1997
Recorrente:CONGIMEX-COMP GERAL DE COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPOR
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPT91 ART174 N4.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D ART716 N1.
DL 253/79 DE 1979/07/27.
CIT66 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1995/05/25 IN AP-DR PAG371.; AC STAPLENO DE 1975/06/27 IN AP-DR PAG430.; AC STAPLENO DE 1975/06/27 IN AP-DR PAG440.; AC STA DE 1997/04/16 PROC20634.; AC STA DE 1996/10/09 PROC20873.
Aditamento: