Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022201 |
| Data do Acordão: | 06/08/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. TAXA. FUNDO DE ABASTECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACTO DE LIQUIDAÇÃO. ANULABILIDADE. |
| Sumário: | O acto tributário da liquidação que aplica norma inconstitucional, quando não violadora do conteúdo essencial de um direito fundamental, porque ferido de vício de violação de lei não é nulo mas meramente anulável. |
| Nº Convencional: | JSTA00050114 |
| Nº do Documento: | SA219980608022201 |
| Data de Entrada: | 11/12/1997 |
| Recorrente: | CONGIMEX-COMP GERAL DE COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPOR |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART174 N4. CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D ART716 N1. DL 253/79 DE 1979/07/27. CIT66 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1995/05/25 IN AP-DR PAG371.; AC STAPLENO DE 1975/06/27 IN AP-DR PAG430.; AC STAPLENO DE 1975/06/27 IN AP-DR PAG440.; AC STA DE 1997/04/16 PROC20634.; AC STA DE 1996/10/09 PROC20873. |
| Aditamento: | |