Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
RECURSO JURISDICIONAL.
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044683 |
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| Data do Acordão: | 04/29/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MACEDO DE ALMEIDA |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO. RECURSO JURISDICIONAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. |
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| Sumário: | Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo, mas ao Tribunal Central Administrativo (pela sua Secção de Contencioso Administrativo) conhecer de recurso jurisdicional, interposto em 21.4.97, admitido em 2.6.97, mas entrado no STA em 19.2.99, de decisão do TAC que anulou acto administrativo relativo ao funcionalismo público (arts. 40º, a) e 104º, do ETAF, na redacção dada pelo DL nº 229/96, de 29.11 e Portaria nº 398/97, de 18.6). |
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| Nº Convencional: | JSTA00051560 |
| Nº do Documento: | SA119990429044683 |
| Data de Entrada: | 02/24/1999 |
| Recorrente: | BARROSO , ANTÓNIO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE OEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | DECL INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART40 A ART104. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1997/10/30 PROC42950.; AC STA DE 1998/02/10 PROC43413. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral