Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010345
Data do Acordão:03/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
TAREFA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
Sumário:I - A colaboração prestada a Administração em regime de tarefa integra contrato civil de prestação de serviço.
II - O seu termo por acto da Administração constitui declaração negocial de uma das partes na relação juridico-privada a outra, e não acto administrativo do poder publico.
III - Os tribunais administrativos são incompetentes em razão de materia para conhecer desse contrato ou do seu termo.
Nº Convencional:JSTA00009782
Nº do Documento:SA119790315010345
Data de Entrada:11/29/1976
Recorrente:GALACHO , MANUEL
Recorrido 1:SE DOS DESPORTOS E JUVENTUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:516
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS DESPORTOS E JUVENTUDE DE 1976/10/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR2.
CCIV66 ART1152 ART1154 ART1155 ART1156 ART1170.
EA72 ART1 N2.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG657.