Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024327 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/02/1988 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | FERREIRA PINTO |
| |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO CONCURSO CERTIDÃO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO ANALOGIA NORMA EXCEPCIONAL |
| |
| Sumário: | I - Uma certidão na qual em termos gerais se traça o perfil de um funcionario, não equivale para efeito de concursos a uma classificação de serviço elaborada nos termos legais. II - Não e possivel aplicar analogicamente uma norma excepcional, quando existe uma regra geral, na qual se regula a situação a decidir. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00021259 |
| Nº do Documento: | SA119881102024327 |
| Data de Entrada: | 10/01/1986 |
| Recorrente: | FERREIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5102 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/05/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART4 N1 A ART5 ART10 - ART12 ART20 N1 ART21 ART29 N3. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART49. DL 272/79 DE 1979/08/03 ART3 N1. DL 248/85 DE 1985/07/15 ART11. |
| |
| |
Texto Integral