Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013441
Data do Acordão:01/31/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DECRETO-LEI
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os decretos-leis são insusceptiveis de recurso (Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, artigo 16, n. 1): não são, pois, recorriveis as disposições dos artigos 4, n. 9, e 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 138/79, de 18 de Maio (normas relativas a recolha e concentração do leite).
Nº Convencional:JSTA00008465
Nº do Documento:SA119800131013441
Data de Entrada:06/28/1979
Recorrente:ASSOC NAC DOS INDUSTRIAIS DE LACTICINIOS
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:589
Referência Publicação 1:AD N220 ANOXIX PAG454
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DL 138/79 DE 1979/05/18 ART4 N9 ART8 N1.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART207 ART280 N2 ART282.
LOSTA56 ART16 N1.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA ART282.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG486.