Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
ADMISSÃO DE PROPOSTAS
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Da al. f) do n.º 4 do art. 71º, do CCP, resulta que o concorrente cuja proposta apresenta um preço suspeito tem o ónus de provar que esse preço é suficiente para o cumprimento das obrigações legais em matéria ambiental, social e laboral e para cobrir todos os custos inerentes à execução do contrato, isto é, não lhe basta alegar as razões que justificam a suficiência do preço - nos termos das als. a) a e) e g) do n.º 4 do citado art. 71º -, tendo também de provar que as justificações que invoca se verificam efectivamente, sob pena de a sua proposta ser excluída.
III - Não tendo o concorrente dado cumprimento ao ónus de prova que sobre si recaía conforme referido em II, a decisão que se limita a afirmar que as justificações que o mesmo apresenta são de aceitar face ao seu teor padece de falta de fundamentação, atento o estatuído no art. 153º n.ºs 1 e 2, do CPA, pois essa afirmação não revela de todo o iter cognoscitivo adoptado para se alcançar a conclusão de que as justificações apresentadas pelo concorrente podem ser aceites não obstante a falta de cumprimento do referido ónus.
IV - Tendo em conta, por um lado, que a avaliação do conteúdo das justificações apresentadas pelo concorrente quanto ao preço anormalmente baixo não se traduz num acto vinculado e, por outro lado, que não se pode descartar a hipótese de, antes de se proceder à avaliação dessas justificações, ser determinado que o concorrente preste esclarecimentos complementares, não se pode considerar como evidente que serão aceites as justificações por ele apresentadas, razão pela qual não é possível aplicar o princípio do aproveitamento do acto administrativo.
