Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0714/20.9BEPNF-AG
Data do Acordão:10/30/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONTRATO
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
Sumário:É de admitir a revista para verificar se os pressupostos do artigo 161.º do CPTA foram correctamente interpretados e aplicados no caso.
Nº Convencional:JSTA000P34502
Nº do Documento:SA1202510300714/20
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:AA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: