Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010255 |
| Data do Acordão: | 10/20/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ACUSAÇÃO INTERPRETAÇÃO ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA AUDIÇÃO DO ARGUIDO |
| Sumário: | I - Os termos da acusação devem ser interpretados partindo de que o seu autor visou situações normais e não absurdas. II - A acusação deduzida em termos vagos e genericos, sem que se possa apreender qualquer conteudo concreto, corresponde a falta de audiencia do arguido. |
| Nº Convencional: | JSTA00012363 |
| Nº do Documento: | SA119771020010255 |
| Data de Entrada: | 10/01/1976 |
| Recorrente: | BARROS , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1767 |
| Referência Publicação 1: | AD N194 ANOXVII PAG144 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1976/06/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART21 ART23 ART48. CONST76 ART270 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/10/30 IN AD N171 PAG338. |